HOSPITAIS NÃO PODEM COBRAR CHEQUE CAUÇÃO EM ATENDIMENTO EMERGENCIAL

Fonte: Rádio Câmara A partir desta terça-feira, dia 29, o hospital que condicionar o atendimento emergencial a uma garantia, como um cheque-caução, por exemplo, estará cometendo um crime. A lei foi sancionada nesta terça-feira pela presidente Dilma Rousseff. O governo enviou ao Congresso um projeto de lei para tipificar este crime depois da morte de Duvanier Paiva Ferreira, secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, em janeiro. Duvanier sofreu um infarto e morreu depois de tentar atendimento em dois hospitais particulares de Brasília O deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, que relatou a proposta na Comissão de Constituição e Justiça, explica o que acontece com quem descumprir a lei. Para o deputado Amauri Teixeira, do PT baiano, relator na Comissão de Seguridade Social e FamÍlia, a lei agora só precisa ser divulgada para a população. Se a lei já existisse no ano passado, o estudante Ulysses Luedy não teria passado apuros num hospital particular de BrasÍlia. Ele chegou com uma reação alérgica a um medicamento, mas só foi atendido duas horas depois, quando conseguiu sacar os R$ 200 exigidos pelo hospital para prestar o atendimento de emergência. A lei que proÍbe os hospitais de cobrarem cheque-caução em atendimentos de emergência foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira. Por Teixeira News.