OAB PEDE CANCELAMENTO DO CONCURSO DA PREFEITURA DE ITAMARAJU

A subseção de Itamaraju da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) impetrou Mandado de Segurança na Vara Cível da Comarca local, requerendo o cancelamento do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Itamaraju, na tarde dessa terça-feira (27). A OAB alega que há diversas irregularidades no certame. Segundo o presidente da Ordem, João Ademir Fontes de Araújo, a instituição não é contra a realização do concurso, mas não aceita que ele seja realizado com as “irregularidades que estão sendo cometidas”. Araújo afirma que as cotas de deficientes físicos, os pisos salariais de profissionais com nível superior, dentre outras normas, não estão sendo respeitadas. O advogado ainda ressalta que a OAB teve negado o direito de participar da comissão organizadora do concurso. Segundo ele, em todo concurso que possuir vaga para Procurador Jurídico é obrigatório a participação da Ordem na comissão oficial do certame. A norma é estabelecida pela Lei Orgânica do Município. O Concurso Público da Prefeitura Municipal de Itamaraju está sendo realizado pela empresa MSM Consultoria e encerrou prazo de inscrição no dia 15 deste mês. As provas estão marcadas para 16 de dezembro.
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