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sexta-feira, 29 de junho de 2012

PREFEITURA ATRAVÉS DO SECRETÁRIO DE GOVERNO EXPLICA A POPULAÇÃO DETALHES SOBRE A GREVE DOS PROFESSORES

De acordo com o secretário de Governo, Luciano Reis Porto, a PMI encaminhou o PL para a Câmara porque essa era a única alternativa possível de reajuste, “temos consciência e os professores também de que a Prefeitura não pode dar mais do que 6,5%, por outro lado temos só até o dia 30 deste mês para dar esse reajuste, por isso a Prefeitura resolveu encaminhar o Projeto à Câmara o mais rápido possível”, explicou Porto.
A sessão, marcada para 19 horas, começou com mais de 1h30min de atraso, isso por conta da reunião ocorrida entre os vereadores e os representantes da categoria. A princípio, os educadores queriam que o Projeto de Lei 0011/2012 não fosse votado, depois, quando o presidente Rubens Cleudes de Jesus Neves (PR) solicitou que a categoria se posicionasse por escrito e publicamente a este respeito, os diretores da APLB/Sindicato decidiram pedir que o PL fosse colocado em pauta e os parlamentares rejeitassem a matéria durante a votação, em apoio aos professores.
Optando pela prudência, o presidente Rubens escolheu encaminhar o projeto para as comissões, porque caso os professores resolvam aceitar o aumento, a Câmara poder e colocá-lo em votação até o dia 30 de junho.
Sobre o pedido dos sindicalistas, o secretário afirmou que se o PL fosse votado e rejeitado, outra proposição com o mesmo teor só poderia ser apreciada pelo Legislativo no ano que vem, “graças a Deus que o presidente não colocou o PL em votação, porque se colocasse, os servidores teriam que esperar até o ano que vem, isso iria impedir até um reajuste de 6,5%”, conta.
ara Porto, a Prefeitura tem agido de boa fé e o acordo feito só não foi adiante devido a Lei Eleitoral. O secretário também afirmou que a greve não vai atingir seu objetivo, não porque a gestão não queira, mas por conta da impossibilidade legal, “a coisa é tão séria que o atual gestor não pode nem se comprometer em dar o reajuste após a eleição, porque isso pode ser usado contra ele”, explica.
Parao secretário, que também é advogado, se o gestor conceder mais de 6,5% de reajuste aos servidores da Educação e, se mesmo dando os 6,5%, ele o fizer depois do dia 30 de junho, em ambas as situações estará abrindo mão do direito de participar da próxima disputa eleitoral.
O Acordo
O acordo que representaria o fim da greve foi assinado no dia 15 de junho, após 79dias de mobilização, 39 destes em paralisação. Os professores cobravam o reajuste de 22,22%, mas a Prefeitura alegava não dispor de limite fiscal, nem de recursos suficientes para dar o reajuste. Por conta disso, a Operação Tartaruga iniciada no dia 2 de abril acabou evoluindo para uma paralisação por tempo indeterminado a partir do dia 7 de maio.
Depois de muita discussão, as partes chegaram a um percentual intermediário. No acordo assinado entre a Prefeitura e a APLB/Sindicato ficou definido que os servidores do quadro suplementar seriam contemplados com 22,22% de reajuste. Os demais servidores seriam contemplados com um percentual menor, 11%. Os próximos passos da Administração seriam encaminhar o Projeto de Lei para a Câmara e agilizar a atualização da folha de pessoal para pagar os salários de junho já com o reajuste, quitando também os dias descontados por conta da paralisação.  
De acordo com a secretária de Finanças, Lucilene Curvelo, a Prefeitura cumpriu com seu papel, encaminhou o PL à Câmara e iniciou uma corrida para que os servidores recebessem até o dia 30 de junho.
Tudo caminhava para o fim do impasse, os servidores chegaram inclusive a voltar às salas de aula, mas, para surpresa de todos, incluindo da Administração Municipal, o PL não foi votado no dia 19, porque, ao ser analisado pelo advogado Esterfeson Fontes Marcial, Assessor Jurídico da Câmara, foi detectado que o referido PL feria a legislação eleitoral.
APMI foi comunicada do impasse e acionou seus advogados buscando um parecer jurídico sobre o assunto. Infelizmente, o parecer assinado por dois dos mais renomados advogados do estado, Luiz Viana Queiroz e Mauricio Oliveira Campos, só confirmava o que havia sido dito por Marcial.
Os advogados informaram no parecer que a Lei 9.504/97 (Lei Eleitoral) em seu Artigo 73, diz no Inciso VIII que é proibido ao agente público, fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido na Lei e até a posse dos eleitos.
Comisso, o único reajuste possível é o de 6,5%, mesmo índice de inflação em 2011, referente às perdas salariais ocorridas no ano passado. Os advogados ainda alertam que qualquer reajuste, mesmo o referente à recomposição da perda inflacionária, só pode ser dado até o dia 30 de junho. A afirmação se baseia no parágrafo único do Artigo 21da Lei Complementar 101/2000 [Lei de Responsabilidade Fiscal], que diz: “Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder”.
“A choque chegamos ao fim da linha, não tem mais o que discutir, não tem outra saída, não há mais nada o que fazer, estamos impossibilitados por lei de dar reajuste superiora 6,5% e não podemos dar nenhum reajuste depois do dia 30 de junho, isso é fato”, explica o secretário Luciano.
Os professores têm agora duas opções, ou aceitam os 6,5% oferecidos pela Prefeitura Municipal, ou rejeitam e ficam sem reajuste até o ano que vem, mesmo que decidam pela manutenção da greve. Nesse contexto, a única coisa que o movimento vai conseguir é prejudicar os alunos ainda mais.
Levando em consideração a paralisação até esta sexta-feira, dia 29, seguramente podemos afirmar que, se os professores decidirem retornar às salas de aula a partir de terça-feira, dia 3 de julho, as aulas na rede pública municipal vão se estender até o mês de janeiro de 2013. 
Por Nilson Chaves

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