Se por um lado existe uma Emenda Constitucional que determina que nenhum professor pode receber menos do que R$ 1.451 para uma jornada de 40 horas semanais; por outro lado, a Lei Complementar 101/2000, também chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), limita em 54% o volume total de recursos usados no pagamento de pessoal e pune o gestor que ultrapassa 95% desse limite, o chamado ‘Limite Prudencial’ de 51,30%.
Em 2011, o piso era de R$ 1.187 e foi garantido pelo município de Itamaraju quando o prefeito concedeu um reajuste de aproximadamente 22% à categoria, depois de três anos sem reajuste. Entretanto, para este ano, com base nos números apresentados aos participantes de uma reunião ocorrida na manhã desta sexta-feira (27/04) na sala de reuniões da Prefeitura Municipal de Itamaraju, o município está impossibilitado pela Lei de Responsabilidade Fiscal de conceder o reajuste.
Exemplo
Digamos hipoteticamente que o município de Itamaraju tenha uma receita anual de 100 reais. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores pagos aos servidores municipais não deve ultrapassar R$ 51,30 ano. Se a Prefeitura tem 50 funcionários no total, ainda falando por hipótese, e cada funcionário recebe 1 real por ano, mesmo que queira, o gestor não poderá conceder nem 10% de reajuste, senão vai estourar o ‘Limite Prudencial’.
Se este limite for ultrapassado, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a Prefeitura deva providenciar a diminuição das despesas com folha de pagamento nos dois quadrimestres subseqüentes. Caso o município ultrapasse os 54%, o gestor pode ter suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios e ser obrigado a demitir servidores efetivos, o que seria uma catástrofe.
Para complicar ainda mais a situação, os demais servidores do município de Itamaraju, excluindo-se os lotados na Educação, estão com seus salários defasados, sem reajuste há mais de 10 anos “e essa situação precisa ser revista”, diz o secretário municipal da Administração Jandervan Cerqueira, apontando a questão como prioritária para o atual governo.
Durante a reunião, a contadora Débora Gavazza Alves Carvalho fez uma demonstração contábil destacando o comportamento dos numerários do FUNDEB no ano passado e uma projeção para 2012. A Lei do FUNDEB diz que o município deve investir mais de 60% do valor do fundo no pagamento de pessoal, “foi investido 70,72%, ou aproximadamente R$ 14,8 milhões”, assegura Carvalho.
Em 2011, o município teve uma despesa total de aproximadamente R$ 29,7 milhões com folha de pagamento, isso representou um percentual de 52,53%, número acima do Limite Prudencial. Conforme determina a LRF, o município tem dois quadrimestres para reduzir o percentual. De acordo com a projeção para 2012, quando estima-se uma arrecadação do FUNDEB de R$ 23,1 milhões, o valor arrecadado será ultrapassado pelos valores investidos na Educação em mais de 4,2 milhões de reais. Fazendo necessária a utilização de recursos do município para equilíbrio das despesas.
Ainda de acordo com a projeção, o município deve gastar com pessoal ativo, o montante de R$ 44,2 milhões para uma arrecadação total de R$ 80,93 milhões; ultrapassando não o Limite Prudencial, mas o limite de 54%, imposto pela LRF.
Diante disso, não houve jeito, apesar de entender que os servidores da Educação e, não só os da Educação, merecem o reajuste, não houve alternativa ao prefeito Manoel Pedro, a não ser dar a notícia aos representantes da APLB/Sindicato, “infelizmente o município não tem condição neste momento de dar o reajuste, se existe uma alternativa para esse impasse nós vamos buscá-la, mas eu preciso que os senhores entendam que não é porque não quero, é porque eu não posso, eu não posso passar por cima da lei”, disse.
Apesar de não poder conceder o reajuste nesse momento, a Prefeitura Municipal de Itamaraju tem procurado pagar em dia aos seus servidores, os salários referentes ao mês de abril, por exemplo, foram depositados em sua totalidade durante o dia desta quinta-feira (26/04), quando poderiam ser pagos até o quinto dia útil do mês de maio. Além disso, boa parte dos professores já recebe mais que o estipulado pelo Piso Nacional da Educação, alguns chegando a receber até R$ 5 mil mensais.
A diretora da Delegacia Costa Sul da APLB/Sindicato, Jovita Lima Silva dos Santos, chegou a argumentar que “a lei do piso é pra ser cumprida”, mas depois assumiu que há uma briga da categoria em nível nacional para rever essa situação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para o assessor jurídico da PMI, Marcos Aurélio, o Governo Federal criou o benefício para os professores, mas não deu condições aos municípios de pagar o piso, “eles tinham que ter flexibilizado a Lei de Responsabilidade Fiscal”, ressalta.
A reunião serviu também para esclarecer sobre alguns problemas que tem sido explorado na mídia com finalidade política, um deles é a questão da merenda escolar. De acordo com a secretária de Educação, Dilce Moura, o problema ocorreu por conta dos prazos da licitação, “fizemos uma compra emergencial por carta convite até a conclusão da licitação, mas o processo foi mais longo que esperávamos e os produtos acabaram, agora o problema foi resolvido em definitivo, a empresa que venceu a licitação já está fornecendo a merenda”, tranquiliza.
O outro fato esclarecido foi quanto ao Concurso Público. A secretária de Finanças Lucilene Curvelo anunciou em primeira mão que o certame vai acontecer, “o edital para a licitação que vai escolher a empresa organizadora do processo seletivo já foi publicado no Diário Oficial do Estado, no último dia 25 de abril, e a sessão está marcada para o dia 29 de maio”, explica Curvelo.
Durante a reunião foi exibido um vídeo de uma entrevista concedida pelo governador Jaques Wagner ao programa Balanço Geral da TV Itapoan onde ele fala que o estado não tem condição de dar o reajuste pedido pela categoria, de 22%, alegando também o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Participaram da reunião, os representantes da APLB/Sindicato, membros do Conselho Municipal de Educação, secretários municipais, vereadores, o prefeito municipal e a imprensa.
Apesar do comprometimento do prefeito e secretários em buscar uma alternativa para a resolução do problema, mas uma vez os servidores da Educação foram irredutíveis. Já haviam se comportado assim quando deram um prazo para a Prefeitura até o dia 16 último passado e mesmo assim resolveram deflagrar a operação tartaruga. Agora, mesmo diante de todas as justificativas apresentadas, a categoria decidiu em assembléia deflagrar uma paralisação por tempo indeterminado, o que pode aumentar ainda mais o índice de evasão e diminuir a arrecadação do município para os próximos anos.
FOTO COCOBONGO
Por Nilson Chaves
